Ser microempreendedor no Brasil não é fácil, ainda mais em tempos de crise. Porém, são justamente as micro e pequenas empresas que fortalecem a economia brasileira. Por isso, para apoiar esse segmento, a Câmara dos Deputados aprovou (27/05) o PLP 9/2020, que permite às micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional realizarem a negociação de débitos com a União seguindo critérios da Lei do Contribuinte Legal (13.988/20).
Segundo a Lei do Contribuinte Legal, micro e pequenas empresas têm desconto de 70% e prazo de 145 meses para pagamento do débito. Para firmas maiores, o desconto é de 50%; o prazo, de 84 meses.
Os descontos não podem ser sobre o principal da dívida, incidindo somente sobre multas, juros de mora e encargos legais. O PLP segue para o Senado.
